Portal das Aves
Cadastre Grátis

Termos e Condições de Uso

Olá! Seja bem-vindo(a) ao Portal das Aves - Plataforma para Criadores de Aves do Brasil.

Por meio do Portal das Aves, criadores têm acesso a funcionalidades para apresentar seu plantel com profissionalismo, cadastrando espécies com fotos, mutações e informações completas.

Eventualmente, os criadores poderão ter acesso a diversos conteúdos e atualizações sobre os temas mais discutidos pela comunidade.

Estes Termos de Uso (“Termos”) estabelecem as regras para acesso e utilização da Plataforma Portal das Aves, disponível em https://portaldasaves.com.br (“Plataforma”). Aqui você encontrará o conjunto de normas e procedimentos que regem o uso da nossa Plataforma e a relação entre você (“Você”, “Usuário” ou “Criador”) e nós, do Portal das Aves. Ao longo deste documento, “Você”, “seu/sua” referem-se ao usuário, e “nós”, “nosso(a)” ou “conosco” referem-se ao Portal das Aves.

Ao utilizar a Plataforma, Você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, responsabilizando-se por todos os atos praticados por você dentro ou a partir da Plataforma. Caso você não concorde com qualquer destes Termos, não deverá utilizar a Plataforma.

Para o seu melhor entendimento, seguem abaixo algumas definições utilizadas ao longo destes Termos:

  • “Criador”, “Criadores” ou “Criadouros” - expressões utilizadas de forma ampla, abrangendo criadores de forma geral, amadores ou comerciais.
  • “Criadouro Comercial” - expressão utilizada de forma restrita, relacionada àqueles que possuem as licenças necessárias para comercialização.
  • “Anunciante” - esta expressão se refere ao Criadouro Comercial com Autorização de Uso e Manejo (AM), que realiza anúncio comercial.
  • “Visitantes” - quem visita a Página dos Criadores no Portal das Aves.
  • “FOB” - Federação Ornitológica do Brasil.
  • “Selo Criador PRO” - serve para a identificação do Usuário que se configura como Criadouro Comercial, com Autorização de Uso e Manejo (AM), possibilitando o acesso a funcionalidades comerciais.

1. O QUE A PLATAFORMA OFERECE

1.1. O Portal das Aves é destinado aos Criadores de Aves do Brasil que desejam se cadastrar e publicar suas aves, com acesso a funcionalidades exclusivas para apresentar seu plantel com profissionalismo. Criadouros comerciais poderão criar anúncios comerciais de suas aves, desde que possuam todas as autorizações e licenças regulatórias necessárias. Criadores não comerciais/amadores poderão utilizar a Plataforma apenas para apresentar suas aves, sem fins comerciais.

1.2. A critério exclusivo da Plataforma, os Criadores poderão ter acesso a conteúdos, lives, podcasts e aulas sobre diversas especialidades, bem como atualizações sobre os temas mais discutidos pela comunidade, incluindo cursos online e presenciais, sujeitos a condições específicas.

2. CADASTRO DO USUÁRIO

2.1. Para acessar e utilizar o Portal das Aves, o Usuário precisa acessar o endereço eletrônico https://portaldasaves.com.br, realizar o seu cadastro e concordar com estes Termos de Uso e o Aviso de Privacidade doPortal das Aves. Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário declara ter plena capacidade civil e ser maior de 18 anos.

2.2. O cadastro será efetuado pelo Usuário na Plataforma mediante o fornecimento de: nome completo, e-mail e senha ou acesso via conta do Facebook ou Google, após a confirmação do e-mail. O mero cadastro na plataforma não garante ao Usuário a possibilidade de criar anúncios comerciais de suas aves, restrito a Criadouros comerciais, com todas as autorizações e licenças necessárias, quando exigido pela legislação vigente.

2.3. O Portal das Aves poderá solicitar e/ou obter outras informações relacionadas ao Usuário com o objetivo de aperfeiçoar, aprimorar e implementar melhorias as funcionalidades, sempre em conformidade com as normas de privacidade e proteção de dados aplicáveis e nos limites legais.

2.4. O Usuário declara e garante que todos as informações e dados pessoais fornecidos por ele ao Portal das Aves, de forma espontânea ou a requerimento da Plataforma, são verdadeiros, precisos, atuais e completos. Além disso, o Usuário concorda em manter e atualizar constantemente tais dados e informações mantendo-os verdadeiros, precisos, atuais e completos. Caso Você forneça informações falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas, ou caso o Portal das Aves tenha motivos razoáveis para suspeitar que tais informações sejam falsas, imprecisas, desatualizadas ou incompletas, o Portal das Aves tem o direito de suspender ou encerrar sua conta e recusar todo e qualquer uso atual ou futuro da Plataforma.

2.5. Caso seja identificada alguma informação incorreta, inverídica ou não validada, assim como em caso de negativa do Usuário em corrigir ou comprovar com documentação a validade de uma informação, o Portal das Aves fica, desde já, autorizado a não habilitar o cadastro para o uso da Plataforma ou, até mesmo, a bloquear um cadastro já existente, impedindo o Usuário de acessar e utilizar a Plataforma até que a situação seja regularizada.

2.6. O Usuário isenta o Portal das Aves de qualquer responsabilidade decorrente de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas prestadas pelo Criador.

2.7. O Usuário declara ser o real Titular de todos os Dados Pessoais e demais informações que venha a fornecer para o cadastro e a utilização da Plataforma, sendo vedado o uso de dados de terceiros sem que haja a sua devida representação e/ou autorização.

2.8. O Portal das Aves poderá, a seu exclusivo critério, impedir, suspender ou cancelar um cadastro, temporária ou definitivamente, em caso de ser detectada violação destes Termos de Uso, anomalia ou abusividade da conduta do Usuário que implique ou possa implicar em gravidade ou evidencie tentativa deliberada, ou não, de burlar ou descumprir, seja a que título for, os Termos de Uso, a Política de Privacidade do Portal das Aves ou a legislação aplicável.

3. FUNCIONALIDADES DA PLATAFORMA

3.1. Página do Criadouro Ao cadastrar as informações do seu Criadouro Você terá uma página/perfil exclusivo para acesso dos Usuários e Visitantes ou compartilhamento. É importante que Você saiba que nem todas as informações solicitadas serão disponibilizadas publicamente, somente as sinalizadas na área “Perfil Público” e as essenciais para a sua correta identificação e/ou do seu Criadouro. As informações de contato também poderão ser exibidas, caso Você tenha interesse em divulgar.

  • Contato: Caso o Usuário ou Visitante tenha interesse em falar com Você, Você poderá ser contatado por e-mail ou whatsapp.
  • Selo PRO: Caso Você seja um Criadouro Comercial, poderá enviar a documentação exigida para que o seu perfil seja visualizado com o selo PRO e Você tenha acesso a funcionalidades comerciais. A liberação do selo dependerá de análise prévia pela equipe do Portal das Aves.
  • Cadastro das suas Aves: Para cadastrar e publicar suas aves Você precisa estar cadastrado na Plataforma e preencher as informações relevantes, como: (i) sexo; (ii) espécie; (iii) mutações; (iv) ano de nascimento; e outras informações. Você poderá criar o cadastro individual da ave ou do casal, se o caso. Na área de genética selecione as informações das Mutações Visíveis (V); Mutações Portadas (P); Possível Mutação Portada (PP), conforme relevância, pois, serão apresentadas por ordem de seleção.
  • Meus Cadastros: Área exclusiva para acessar todos os cadastros de aves publicados por Você na Plataforma. Os cadastros podem passar por revisão, para garantir a qualidade da apresentação e manter o padrão da Plataforma. O Usuário é o único responsável pele veracidade do conteúdo.

4. DECLARAÇÕES DO USUÁRIO

4.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, responsabilizando-se por todos os atos praticados por você dentro ou a partir da Plataforma.

4.2. Ao seguir com as publicações, Você declara e garante que é a finalidade é exclusivamente informativa e todas as aves possuem anilha, nota fiscal e registro legal, quando assim exigido pela legislação vigente. Bem como, declara possuir toda a documentação comprobatória.

4.3. O Usuário está ciente que a falsidade de informações e a manutenção, criação, transporte, comercialização ou exposição para venda de aves sem o devido licenciamento constitui crime ambiental, nos termos da Lei nº 9.605/1998, sujeitando-se às penalidades administrativas, civis e criminais aplicáveis.

4.4. O Usuário declara estar ciente que a Plataforma, em cooperação com as autoridades ambientais (IBAMA, Polícia Ambiental, Secretaria do Meio Ambiente e etc.), poderá fornecer dados cadastrais e informações de Usuários quando solicitado por meio legal.

5. ANÚNCIO COMERCIAL - EXCLUSIVO PARA CRIADOUROS COMERCIAIS AUTORIZADOS

5.1. Os anúncios comerciais são restritos a Criadouros Comerciais (“Anunciantes”) devidamente licenciados, com Autorização de Manejo válida, e capazes de comprovar a origem lícita das aves, mediante anilha, nota fiscal, registros e demais documentos exigidos pela legislação aplicável.

5.2. O Anunciante é integralmente responsável pelo conteúdo publicado, pela veracidade das informações e pela legalidade da atividade exercida.

5.3. Fica expressamente proibida a publicação de anúncios de:

  • Aves sem anilha ou documentação de origem;
  • Espécies silvestres brasileiras sem autorização expressa do IBAMA;
  • Espécies exóticas não permitidas em criadouros comerciais;
  • Qualquer espécie ameaçada de extinção sem licença específica.

5.4. A Plataforma reserva-se o direito de revisar, suspender ou excluir anúncios eventualmente reportados que: (i) contenham informações apontadas como falsas, incompletas ou enganosas; (ii) indiquem comércio irregular de fauna; (iii) façam menção a espécies proibidas; (iii) estejam em desacordo com estes Termos de Uso ou mediante solicitação administrativa ou judicial de órgãos competentes.

5.5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

5.5.1. Toda a responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas, pela regularidade do plantel e pela existência, validade e abrangência das licenças é exclusivamente do Anunciante. A Plataforma não realiza e não assume a obrigação de realizar auditorias, fiscalizações ou verificações documentais sobre os criadouros, seus anúncios ou suas atividades. AO PROSSEGUIR COM UM ANÚNCIO COMERCIAL, O ANUNCIANTE DECLARA, SOB AS PENAS DA LEI, QUE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO VERDADEIRAS E QUE ESTÁ EM PLENA CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, solicitar documentos, realizar verificações pontuais ou exigir comprovações adicionais. Qualquer medida adotada nesse sentido não constitui obrigação presente ou futura, tampouco transfere para a Plataforma qualquer responsabilidade sobre a regularidade das atividades dos Criadouros.

5.5.2. A Plataforma não se responsabiliza por atos, omissões, infrações, irregularidades ou ilícitos ambientais eventualmente praticados pelos Criadores, incluindo, sem limitação, criação, manutenção, transporte, comercialização ou exposição para venda de aves sem autorização legal.

5.5.3. A Plataforma não realiza a venda, intermediação, transporte, pagamento ou entrega de quaisquer aves ou produtos, sem qualquer participação nas negociações ou responsabilidade por eventuais transações comerciais.

5.5.4. Plataforma não é um comércio eletrônico e nenhuma transação financeira ocorre dentro do ambiente digital, sendo a negociação realizada diretamente entre Criadouro Comercial e interessado, sem intermediação ou responsabilidade da Plataforma.

5.5.5. O Portal das Aves não assume qualquer obrigação de resultado nas tratativas entre as partes, bem como não se responsabiliza pela qualidade, sanidade, origem ou destino das aves anunciadas; termos de negociação entre as partes e por danos diretos ou indiretos decorrentes de anúncios ou contatos feitos por meio da Plataforma.

5.5.6. O interessado/comprador deve verificar a autenticidade da documentação, licenças ou registros do anunciante antes de concluir qualquer negociação.

5.5.7. Qualquer litígio decorrente de negociação entre anunciante e interessado deve ser resolvido diretamente entre as partes, sem envolvimento do Portal das Aves.

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO NO USO DA PLATAFORMA

6.1. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e conta e é exclusivamente responsável por todas e quaisquer atividades realizadas na sua conta e/ou com sua senha, conforme aplicável.

6.2. O Usuário se obriga a (i) notificar o Portal das Avesimediatamente sobre qualquer uso não-autorizado da sua conta e/ou senha, conforme aplicável, ou de qualquer quebra de segurança relacionada a Plataforma, conta e/ou senha; e (ii) sair de sua conta e efetuar o ‘log-off’ após o término de cada sessão de acesso à Plataforma; (iii) não fornecer a nenhuma outra pessoa suas credenciais de acesso à plataforma.

6.3. O Usuário se compromete a cumprir e respeitar o conjunto de regras dispostas neste documento e na legislação aplicável, inclusive, mas não se limitando, todas as legislações ambientais relacionadas ao comércio de aves que esteja sujeito.

6.4. O Usuário declara que não irá rastrear ou coletar dados, utilizar robôs ou extrair quaisquer informações digitais em relação à Plataforma ou ao seu conteúdo.

6.5. O Usuário se compromete a não reproduzir, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, permitir, autorizar, alugar, vender e/ou distribuir, ou, de qualquer outra forma não permitida nestes Termos de Uso, utilizar ou transferir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo direta ou indiretamente relacionado à Plataforma, sem prévia e expressa autorização, por escrito, do Portal das Aves.

6.6. O Usuário reconhece e declara que toda e qualquer informação divulgada por ele, por qualquer meio de inserção de conteúdo na Plataforma, são de sua inteira responsabilidade.

6.7. O Usuário declara que não irá realizar quaisquer atividades, nem publicar quaisquer conteúdos e/ou anúncios ilícitos, segundo as leis e regulamentos aplicáveis, por meio da Plataforma.

6.8. São de responsabilidade do Usuário os defeitos e/ou vícios técnicos originários do seu sistema operacional ou do seu dispositivo de acesso à internet que podem impedir ou dificultar o acesso à Plataforma.

6.9. Adicionalmente o Usuário se compromete a não:

  • Contornar quaisquer medidas que possamos usar para impedir ou restringir o acesso à Plataforma;
  • Usar a Plataformas para quaisquer fins não autorizados ou ilícitos;
  • Usar a Plataforma de qualquer maneira que possa desativar, sobrecarregar, danificar ou prejudicar o uso da Plataforma;
  • Obter ou tentar obter quaisquer materiais ou informações por quaisquer meios não intencionalmente disponibilizados ou fornecidos pela Plataforma;
  • Tentar obter acesso não autorizado, interferir, danificar ou interromper quaisquer partes das funcionalidades, servidores, computador ou banco de dados conectado à Plataforma ou contas particulares de outros Usuários.

7. COMPROMISSOS E ISENÇÕES DO PORTAL DAS AVES

7.1. O Portal das Aves se compromete a (i) disponibilizar as informações adequadas e suficientes para que os Usuários possam fazer uso da Plataforma; e (ii) empreender os seus melhores esforços para permitir o acesso à Plataforma durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, sem prejuízo que a navegação seja interrompida, limitada ou suspensa para realização de atualizações, ajustes no sistema ou outro motivo de força maior.

7.2. O Portal das Aves declara que emprega as medidas técnicas e administrativas de segurança necessárias e adequadas para proteger os Dados que os Usuários compartilham conosco de acessos indevidos, não autorizados ou ilegais. O Usuário reconhece, entretanto, que o Portal das Aves não poderá ser de qualquer forma responsabilizada por causas além de seus melhores esforços, economicamente razoáveis, quanto à integridade, atualidade e exatidão de tais informações.

7.3. O Portal das Aves poderá contratar terceiros para executar partes de sua operação, como no caso da hospedagem em nuvem para armazenamento de dados e informações.

7.4. O Portal das Aves não se responsabiliza por violações dos dados armazenados em seu servidor ou por interrupções na Plataforma que sejam resultantes de atos de Usuários ou resultantes de ação criminosa ou irregular de terceiros.

7.5. Apesar de todos os esforços do Portal das Aves, o acesso à Plataforma, bem como toda aplicação e navegação na Internet não está totalmente livre de problemas ocasionados por casos fortuitos/de força maior, internos ou externos ou por outros casos não inteiramente sujeitos ao controle direto do Portal das Aves. Nessas condições, Você isenta o Portal das Aves em quaisquer pleitos, seus ou de terceiros, referentes a interrupções, interceptações, invasões, disseminação de vírus, ou a outros atos ilícitos.

7.6. O Portal das Aves não oferece aos Usuários serviços de suporte técnico, manutenção, acesso à Internet ou qualquer outro serviço técnico necessário para uso da plataforma, bem como não se responsabiliza por mau uso e/ou manuseio inadequado da Plataforma, nem por qualquer dano que possa decorrer da relação firmada entre Usuário e terceiro. Assim, não se responsabiliza pelas falhas na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por serviços prestados por terceiros dos quais o funcionamento da plataforma dependa. O Usuário exime a Plataforma de qualquer responsabilidade por qualquer perda ou dano incorrido em decorrência de quaisquer informações fornecidas/armazenadas por Você ou por terceiros proveniente de tais fatos, atos e/ou situações

7.7. O Portal das Aves, seus responsáveis, sócios, funcionário, agentes, diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores, na medida do permitido por lei, não serão responsáveis por quaisquer perdas e danos, de qualquer natureza (incluindo diretos, punitivos ou lucros cessantes), em quaisquer circunstâncias, decorrentes do uso ou da incapacidade de utilizar a Plataforma.

7.8. O Portal das Aves não será responsável por quaisquer atos ou omissões praticados por Você, incluindo quaisquer danos de qualquer tipo incorridos como resultado de tais atos ou omissões.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O Portal das Aves e/ou o licenciante da Plataforma são os únicos e exclusivos, detentores de todos os direitos relacionados ao seus respectivos nome e logo, assim como do seu nome de domínio e nome empresarial, bem como todos os conteúdos das telas relativas as funcionalidades e à Plataforma, além dos programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse a Plataforma.

8.2. O Usuário reconhece que todas as melhorias, modificações, novos serviços que venham a ser desenvolvidos ou implementados, ainda que baseados em análise de usos ou até mesmo em sugestões dadas pelos Usuários, serão de exclusiva propriedade do Portal das Aves e/ou do licenciante ou de quem for indicado por eles, não havendo qualquer direito ou expectativa de remuneração ou indenização ao Usuário.

8.3. O conteúdo e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, ilustrações, nome empresarial, marcas, logotipos, informações, layouts, look and feel, e outros materiais (que não aqueles postados ou fornecidos por Você) são de propriedade doPortal das Aves, conforme aplicável. A exploração comercial, transmissão, divulgação, modificação, reprodução, cópia ou quaisquer outras formas de utilização comercial de tal conteúdo por Você são rigorosamente proibidas.

8.4. A reprodução de qualquer conteúdo da Plataforma é proibida, salvo prévia autorização por escrito do Portal das Aves. Em nenhum caso, Você adquirirá qualquer direito de propriedade intelectual sobre referido conteúdo.

8.5. É proibido desmontar, descompilar, tentar traduzir ou praticar quaisquer atos que caracterizem prática de spam, flood, envio de vírus, SQL Inject, engenharia reversa ou qualquer outra medida que vise derrubar os sistemas para acessar código fonte ou outras informações. Também são vedadas práticas que coloquem em risco a segurança da plataforma ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar dispositivos informáticos próprios ou de terceiros e, ainda, material protegido por leis de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem autorização de seus titulares ou que viole segredos empresariais.

8.6. Em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual do Portal das Aves, o Usuário infrator ficará sujeito às sanções penais previstas nas Leis de Direito Autoral e de Propriedade Industrial e outras porventura aplicáveis.

8.7. O Portal das Aves tem o direito de modificar, adicionar, alterar, terminar, suspender ou descontinuar, de forma temporária ou permanente qualquer funcionalidade da Plataforma (por completo ou em relação a um ou mais de seus aspectos), a seu exclusivo critério, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio aos Usuários.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. O Portal das Aves trata as informações dos Usuários em conformidade com a legislação, especialmente a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados, conforme do Aviso de Privacidade disponibilizado disponível para consulta a qualquer momento pelos Usuários.

9.2. Caso o Usuário tenha alguma dúvida sobre como O Portal das Aves trata seus Dados Pessoais, ou queria exercer seus direitos como Titular de Dados, pode entrar em contato conosco, por meio dofelipe@portaldasaves.com.br.

10. GARANTIA

10.1. Você reconhece e concorda que a Plataforma foi desenvolvida para uso geral e não foi customizada às suas necessidades. Portanto, a Plataforma é disponibilizada a Você no estado em que se encontra, sem garantias, de acordo com a legislação aplicável, de qualquer tipo, expressas ou tácitas, incluindo, mas nao se limitando a garantias de adequação da Plataforma a uma finalidade específica, ou de que a Plataforma e/ou funcionalidades serão usadas ininterruptamente ou estarão livres de erros.

11. INDENIZAÇÃO

11.1. O Usuário concorda em isentar e indenizar, defender e manter o Portal das Aves e seus respectivos diretores, agentes, sócios e funcionários indenes de qualquer prejuízo, responsabilidade, ação judicial ou demanda (incluindo honorários advocatícios), ou danos decorrentes do mau uso da Plataforma, da incapacidade de utilização, de violação destes Termos de Uso ou do Aviso de Privacidade, por parte do Usuário, de falhas em seu equipamento, ou da utilização indevida ou ilícita da Plataforma.

12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

12.1. Os presentes Termos de Uso serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Itatiba, Estado de São Paulo, para dirimir qualquer divergência oriunda dos presentes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre o Usuário e o Portal das Aves, substituindo quaisquer outro termo previamente existentes com relação ao seu objeto, e rege as condições sob as quais o Usuário deve utilizar a Plataforma.

13.2. Se qualquer termo ou condição deste Termos de Uso for considerada inválida, nula ou anulável por decisão judicial competente, as Partes acordam que todos os demais termos e condições permanecerão válidos e eficazes.

13.3. Nada neste Termos de Uso estabelece ou deve ser interpretado como estabelecendo uma relação societária, de joint venture, trabalhista, previdenciária, tributária, ou análoga entre as Partes, seus empregados, sócios, sociedades filiadas, parceiros ou análogos.

13.4. A tolerância ao descumprimento de quaisquer deveres previstos nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável não implica em renúncia do Portal das Aves ao exercício dos respectivos direitos.

13.5. O Portal das Aves terá o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de modificar, alterar, adicionar ou remover qualquer diretriz ou cláusula contida nestes Termos de Uso, ou em qualquer documento a eles relacionado, sem que seja necessário o aviso prévio aos Usuários. Por isso, recomendamos que Você acesse sempre o conteúdo na Plataforma para verificar a versão mais atual destes Termos.

13.6. A permissão para o Usuário continuar a usar a Plataforma está condicionada à concordância com os Termos de Uso e suas futuras atualizações.

13.7. O Portal das Aves poderá, a seu exclusivo critério, ceder os Termos de Uso e quaisquer dos seus direitos, no todo ou em parte, com o que o Usuário desde já concorda, sem prejuízo do direito deste de obter informações adicionais ou de revogar autorizações, quando aplicável, nos termos das leis vigentes.

14. DÚVIDAS E SUGESTÕES

14.1. Caso tenha dúvidas, ou queira enviar solicitações e sugestões relacionadas a estes Termo de Uso, entre em contato conosco pelo e-mail felipe@portaldasaves.com.br.

Última atualização: 04/12/2025.